ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
         EXTRATO DO  CONTRATO Nº001/2022
              PROCESSO ADM.  N°001/2022
CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA
CNPJ: 20.822.830/0001-01
VALOR: R$ 3.054.220,25
VIGÊNCIA:
ASSINATURA: 06 de janeiro de 2022
 
 
 
 
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER
JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em
conformidade ao disposto no artigo 25 da lei 8.666/93. 93
prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade
de competição autorizando a contratação direta pela administração
pública.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
 
Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material de Consumo
(Combustível), conforme solicitação da Secretaria Municipal
de Administração em razão da inexistência de contrato vigente
para a execução do objeto do presente.

Favorecido: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA,
SEDIADA NA ESTRADA BR317 KM01
VINCULADA AO CNPJ 20.822.830/0001-01.
 
Com percentual de descomto 0,75% para o item I, 0,75%
para o item II, 0,75% para o item III,
 
Valor Total: R$ 3.054.220,25
(três milhões cinquenta e quatro mil duzentos e vinte reais
e vinte e cinco centavos)
 
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, inciso Justificativa
anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação
por Inexigibilidade nº 001/2022.
 
Assis Brasil – Acre, 03 de janeiro de 2022

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil