O que é o serviço?
Consiste na exumação de restos mortais para transferências para outro jazigo/cemitério e/ou outra localidade (estado/região).
O serviço está previsto na Lei 1.809 de 30 de junho de 2010 (Diário Oficial do Estado 10.326).
Art. 35 - Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 anos de sepultamento, salvo quando:
I - A pedido da família de cujus, sendo formulado em processo administrativo, cujo requerimento deverá conter a razão do pedido, e cópia do atestado de óbito encaminhado ao Prefeito e devidamente analisado pelo órgão competente;
II - For requisitado por escrito por autoridade policial, em diligência no interesse da justiça, a qual deverá ser realizada sob a direção e responsabilidade de médico legista, devendo a administração municipal designar responsável para acompanhar o ato;
III - Por determinação judicial;
IV- Transferência dos despojos por desativação da sepultura.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, a exumação dependerá de prévio pagamento do preço, estabelecido pelas normas municipais correspondentes e autorização do administrador do cemitério, além de observadas o atendimento às regras sanitárias.
Art.36. Salvo aquelas requisitadas ou determinadas por ordem judicial, nenhuma exumação será realizada, em tempo de epidemia, no Dia de Todos os Santos e no Dia de Finados.
Como solicitar?
Presencialmente.
Onde solicitar?
Cemitério:
Localizado:
Bairro:
CEP:
Telefone:
Horário de Funcionamento:
Quais os requisitos necessários?
Ser maior de 18 anos e estar em posse da documentação do lote e dos atestados de óbito, e/ou autorização judicial.
Documentos necessários
O requerente deverá se identificar através de documento com foto, comprovar a titularidade do lote, estar em posse dos atestados de óbito, apresentar declaração de disponibilidade de sepultamento em outro local, em caso de exumação judicial apresentar a devida autorização/decisão, em caso de exumação em cemitério familiar (casa, fazenda, colônia) deverá apresentar ainda cópia do processo de inventário.
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Atendimento imediato, porém o prazo de execução do serviço será de acordo com a tramitação do processo que pode levar de 7 a 30 dias.
Passo a Passo
O requerente se dirige ao cemitério em posse dos documentos necessários para levantamento da quantidade de óbitos à serem exumados, em seguida o mesmo é encaminhado ao Centro de Atendimento ao Cidadão onde irá requerer a abertura de processo administrativo para deferimento do pedido.
Como acompanhar o andamento do serviço?
De forma presencial no cemitério.
Qual o valor?
O serviço será taxado pela Unidade Fiscal (Unidade Fiscal do Município), os valores abaixo correspondem ao valor dessa unidade no ano de 2018, e sua correção se dá anualmente.
EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS UFM 2018
VALOR R$
Por atestado de óbito: