ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°163 2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: DELTA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃOLTDA
CNPJ 28.651.546/0001-21
VALOR R$ 59.810,50 
VIGÊNCIA:
ASSINATURA:11/11/2024
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 025/2024
 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARE
CER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 75, Inciso: II da Lei n.º 14.133/
2021 e cumprindo as exigências legais.
 AUTORIZO EM CONSEQUÊNCIA, a proceder ao for
necimento do objeto nos termos da adjudicação expe
dida pela Comissão Permanente de Licitação, con
forme abaixo descrito:
 OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empre
sa para o Fornecimento de Material Médico Hospitalar
– MMH e Material Permanente, atendendo a solicitação
da Secretaria Municipal de Saúde.
 FAVORECIDO: DELTA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO
LTDA
 CNPJ: 28.651.546/0001-21
 VALOR: R$ 59.810,50 (CINQUENTA E NOVE MIL OITO
CENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso lI.
 Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa
de Licitação nº 025/2024  
Projeto Atividade: 1.101 – Incremento Temporário ao Piso
de Atenção Básica – PAB Código Resumido: 66 - Elemento
de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consu
mo Fonte de Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fun
do de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal –
Bloco de Manutenção
 Projeto Atividade: 1.079 – Estruturação da Rede de Ser
viços de Atenção Básica   Código Resumido: 62 - Elemen
to de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e
Material Permanente - Fonte de Recurso: 0500 – Recursos
não Vinculados de Impostos                                                                                       
Assis Brasil – Acre, 01 de novembro de 2024.
 Jerry Correia Marinho
 Prefeito de Assis Brasi