ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DO CONTRATO 001/2024
Processo administrativo nº 084/2023
CONTRATADO: ROBERTO SANTOS DE ARAUJO
CPF: 700.604.562-00
Valor: R$1.421,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
RATIFICAÇÂO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso X da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Pessoa Física para locação de Imóvel.
Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em razão da necessidade de um espaço adequado para as instalações da Sede da Secretaria.
Favorecido: ROBERTO SANTOS DE ARAUJO CPF: 700.604.562-00 Valor Total mensal: R$1.421,00 (mil quatrocentos e vinte um reais) Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso X. Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 023/2023: Programa de Trabalho: 1.
070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.0500 – outros serviços de terceira pessoa física: fonte 0500 – Recursos não vinculados a impostos. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Assis Brasil – Acre, 28 de dezembro de 2023.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil