ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 178/2023
CONTRATADO: M.G DA SILVA PEREIRA - ME
CNPJ: 63.609.556/0001-08
Valor: R$ 17.000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2023
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: a Contratação de EMPRESA para Aquisição de Iluminação Natalina para ornamentação da cidade de Assis Brasil.
Favorecido: M.G. DA SILVA PEREIRA - ME
Valor Total: R$ 17.000,00(dezessete mil reais) 
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 021/2023
Programa de Trabalho no Programa de Trabalho: 1.017 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.0500 - Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, 
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.Assis Brasil – Acre, 29 de novembro de 2023
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil