ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 0172/2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0172/2023
Processo administrativo nº 074/2023
CONTRATADO: N.V. DE ARAÚJO
CNPJ: 36.039.959/0001-88
Valor: R$ 14.200,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação n° 020/2023, que tem 
como objeto a contratação EMERGENCIAL de empresa para prestação de serviço de transporte com caminhonete cabine simples traçada, 
em favor do proponente, jurídica N.V. DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ n.
36.039.959/0001-88/, no valor total de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), com base no inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 
e suas alterações posteriores, de acordo com parecer da Procuradoria 
Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem o processo administrativo nº 00074/2023. Para cobertura das despesas com a aquisição/
realização dos serviços objetos do procedimento de dispensa acima 
mencionado, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral 
do município na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho: 1.069 – Proteção Social de Media Complexidade 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 
– Fonte de Recurso: 660 Transferência de Recursos do Nacional de 
Assistência Socia 
Assis Brasil – Acre, 25 de outubro de 2023.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil