ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 086/2024
Processo administrativo nº 0/2024
CONTRATADO: DELTA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 28.651.546/0001-21
Valor: R$ 55.694,40
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO
que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: II da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
 OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Medicamentos controlados (psicotrópicos), atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
 FAVORECIDO: DELTA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA
 CNPJ: 28.651.546/0001-21
 VALOR: R$ 55.694,40 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos)
 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso lI.
 Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 0019/2024 
Projeto Atividade: 1.058 – Programa de Assistência Farmacêutica básica - PAFB
 Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00 
Fonte de Recurso: 0500 – 0600 - 0621 Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita 
Projeto Atividade: 1.101 - Incremento Temporário ao Piso de Atenção Básica - PAB
 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00
 Fonte de Recurso: 0500 – 0600 – 0621 Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita
 Assis Brasil – Acre, 16 de maio de 2024.
 Jerry Correia Marinho
 Prefeito de Assis Brasil