ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 066/2024
Valor total de R$ R$ 40.000,00
DATA DA ASSINATURA 10 de Abril de 2024
 
TORNA-SE NULO - Extrato do Contrato N°171/2023
1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº171/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 171/2023 - (PDF)
Processo administrativo nº 071/2023
CONTRATADO: Edilson Menezes de Araújo
CPF 079.763.562-91
Valor: R$ 5.000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação n° 019/2023, que tem 
como objeto Locação de Imóvel, para atender as necessidades da Secretaria de Cidadania e Assistência Social, visando melhorias no atendimento aos Imigrantes, em favor do proponente, a senhor Edilson Menezes de Araújo, inscrito no CPF nº 079.763.562-91, no valor mensal de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no inciso X, do Art. 24, da Lei 
Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com parecer 
da Procuradoria Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem 
o processo administrativo nº 00071/2023. Para cobertura das despesas 
com a aquisição/realização dos serviços objetos do procedimento de 
dispensa acima mencionado, serão utilizados recursos consignados no 
orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho: 1.107 – Atendimento a Migrantes 
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Física;
Fonte: 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Assis Brasil – Acre, 23 de outubro de 2023.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil