ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO 157/2023
Processo administrativo nº 063/2023
CONTRATADO: MARIO ROBERTO MACHADO TORRES
CPF 339.825.542-68
Valor: R$ 17.580,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: a Contratação de pessoa física ou jurídica para execução, coordenação e divulgação do resultado de avaliação do curso de formação para candidato à função de gestou escolar do Município de Assis Brasil para o quadriênio 2024/2027, em conformidade com a 
Lei Municipal de Educação.
Favorecido: MARIO ROBERTO MACHADO
Valor Total: R$ 17.580,00(dezessete mil quinhentos e oitenta reais) Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 018/2023 Programa de Trabalho: 1.024 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação  Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Fonte: 0500 – (RP).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 Assis Brasil – Acre, 15 de setembro de 2023.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil