ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA  
CNPJ 20.822.830/0001-01
VALOR R$ 
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 

 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 74 da lei 14.133 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública.
 
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos 
da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme 
abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material de Consumo (Combustível), 
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração em razão da 
inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente.

Favorecido: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA, SEDIADA NA ESTRADA BR 
317 KM01 VINCULADA AO CNPJ 20.822.830/0001-01. Com percentual de 
descomto 0,75% para o item I, 0,75% para o item II, 0,75% para o item III, 
0,75% para o item IV e 0,75% para o item V

Valor Total: R$ 1.577,67
(Hum milhão quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos reais)
Fundamento Legal: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 74, inciso I.

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação
por Inexigibilidade nº 017/2024

Assis Brasil – Acre, 02 de setembro de 2024.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil