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 CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

 

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº116/2022

CONTRATADO: ROBERTO SANTOS DE ARAUJO

CPF: 700.604.562-00

VALOR: R$3.636,00

VIGÊNCIA:

ASSINATURA: 31 de outubro de 2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso X da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

 

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de Pessoa Física para locação de Imóvel. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo em razão da necessidade de um espaço adequado para as instalações da Sede da Secretaria.

 

Favorecido: ROBERTO SANTOS DE ARAUJO CPF: 700.604.562-00
Valor Total: R$3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso X.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 012/2022 

 

Programa de Trabalho: 1. 070 – Manutenção da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – outros serviços de terceira pessoa
física: fonte 01 – Recursos Próprios Ordinários.


Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado


Assis Brasil – Acre, 25 de outubro de 2022.

 

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil

DL N°012/2022 - Locação de Imóvel ( Meio Ambiente e Turismo )

  • Doeac 13.399

    Pág. 64

    Data: 27/10/2022

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