ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 061/2024
CONTRATADO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
CPF: Nº 829.383.002-63
VALOR: R$ 5.600,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 060/2024
CONTRATADO: DOUGLAS DA SILVA REGIS
CPF: 985.296.092-04
VALOR: R$ 2.800,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2024
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: VIII da Lei n.º 
14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos 
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Pessoa Física para 
locação de Barco motorizado com Barqueiro, conforme solicitação da 
Secretaria Municipal de Gabinete.
Favorecido: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, CPF Nº 829.383.002-63;
Valor Total: R$ 5.600,00(cinco mil e seiscentos reais) 
Favorecido: DOUGLAS DA SILVA REGIS
Valor Total: R$ 2.800,00(dois mil oitocentos reais) 
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso VllI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 010/2024.
Programa de trabalho: 002- Gabinete do Prefeito
02.01- Manutenção do Gabinete do Prefeito
Funcional: 06.182.0002.1128 – Ações de Defesa Civil Preventiva e 
Emergencial - Elemento de Despesa: 33.90.32.00.00.00.00.0700 – Material de Distribuição Gratuita.
Assis Brasil – Acre, 04 de abril de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasi