ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº125/2022
CONTRATADO: SEBASTIANA GADELHA RIBEIRO
CPF: 196.999.132-15
VALOR: R$4.800,00
VIGÊNCIA: AGUARDANDO
ASSINATURA: 01 de novembro de 2022
 
 
 
 
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê
a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso X
da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de Pessoa Física para locação de Imóvel. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Agricultura e Produção em razão da necessidade de um espaço adequado para as instalações da Sede da Secretaria.

Favorecido: SEBASTIANA GADELHA RIBEIRO CPF: 196.999.132-15
Valor Total: R$4.800,00 (quatro mil oitocentos reais)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso X.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 009/2022
Programa de Trabalho: 1. 077 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00– outros serviços de
terceira pessoa física: fonte 01 – Recursos Próprios Ordinários.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 Assis Brasil – Acre, 26 de outubro de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil