ESTADO ACRE
 PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 
 
       CONTRATO Nº113/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº113/2025
PROCESSO ADM. N°045/2025
CONTRATADO: ARAUJO & CIA LTDA 
CNPJ: 49.160.923/0001-08 
VALOR R$ 61.521,30 
VIGÊNCIA: 12 Meses
ASSINATURA: 01/07/2025
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: II da Lei n.o 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fabricação de prótese dentaria, para atender ao LRPD (Laboratório Regional de Prótese Dentaria), para as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAB, visando garantir a continuidade
e qualidade dos serviços de reabilitação oferecidos aos pacientes, conforme Termo de Referência.

FAVORECIDO: ARAUJO & CIA LTDA
CNPJ: 49.160.923/0001-08
VALOR: R$ 61.521,30
(SESSENTA E UM MIL QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso lI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação no 007/2025
Programa de Trabalho: 1.052 – Programa de Atenção Básica
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 600 – Transferência de Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção

Assis Brasil – Acre, 27 de junho de 2025.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil – Ac