ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
CONTRATO N°059/2024 - DOEAC N°13.747
Processo administrativo nº 0/202
CONTRATADO: NILSON VILEME DE ARAÚJO
CNPJ: 36.039.959/0001-88
Valor: R$ 84.372,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: VIII da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa para o fornecimento de Kits Limpeza Doméstica, atendendo a solicitação da Secretaria de Gabinete.
FAVORECIDO: NILSON VILEME DE ARAÚJO 
CNPJ: 36.039.959/0001-88
VALOR: R$ R$ 84.372,00 (oitenta e quatro mil e trezentos e setenta e dois reais)
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso VllI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 007/2024 
002- Gabinete do Prefeito 02.01- Manutenção do Gabinete do Prefeito
Funcional: 06.182.0002.1128 – Ações de Defesa Civil – Preventiva e Emergencial 
Elemento de Despesa: 33.90.32.00.00.00.00.0700 – Material de Distribuição Gratuita.
Assis Brasil – Acre, 03 de abril de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil