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 CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N°034/2022

PROCESSO ADM. N°023/2022

CONTRATADO LISBOA ENGENHARIA - ME

CNPJ 28.478.971/0001-60

VALOR R$ 10.000,00

VIGÊNCIA:

ASSINATURA: 12 de Abril de 2022

 

 

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo

devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO

prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II

da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

 

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto

nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente

de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de topografia, no terreno das Escolas Petrônio Felinto e Cariolando de Souza Gomes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em razão inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente e também pelo fato de o município necessitar de realizar manutenção e Adequação em suas instalações internas e externas.

 

Favorecido LISBOA ENGENHARIA - ME
Valor Total: R$ 10.000,00(dez mil reais) 

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de

Dispensa de Licitação nº 005/2022

 

Programa de Trabalho: 1.044-Manutenção e Desenvolvimento

do Ensino Fundamental FUNDEB 30%- 1024 – Manutenção da

Secretaria Municipal de Educação – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte de Recursos –

05 e 012.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,

em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal

nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente

autuado e arquivado.

 

Assis Brasil – Acre, 12 de abril de 2022.


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil

DL N° 005/2022 - Serviços de topografia

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