ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°034/2022
PROCESSO ADM. N°023/2022
CONTRATADO LISBOA ENGENHARIA - ME
CNPJ 28.478.971/0001-60
VALOR R$ 10.000,00
VIGÊNCIA:
ASSINATURA: 12 de Abril de 2022
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO
prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II
da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.
 
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
 
Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de topografia, no terreno das Escolas Petrônio Felinto e Cariolando de Souza Gomes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em razão inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente e também pelo fato de o município necessitar de realizar manutenção e Adequação em suas instalações internas e externas.
 
Favorecido LISBOA ENGENHARIA - ME
Valor Total: R$ 10.000,00(dez mil reais) 
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de
Dispensa de Licitação nº 005/2022
 
Programa de Trabalho: 1.044-Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental FUNDEB 30%- 1024 – Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte de Recursos –
05 e 012.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,
em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal
nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente
autuado e arquivado.
 
Assis Brasil – Acre, 12 de abril de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil