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 CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 102/2023

    PROCESSO ADM. N°032/2023

CONTRATADO: J BARRETO CORREIA

CNPJ:  36.409.844/0001-38

Valor Total R$ 147.974,00 

VIGÊNCIA:

DATA DA ASSINATURA:

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO - (PDF)
Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação n° 004/2023,

 

que tem como objeto aquisição de gêneros alimentícios (cestas básicas),

 

em favor do proponente, J BARRETO CORREIA CNPJ: 36.409.844/0001-38,
no valor total de R$ 147.974,00 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais), com base no inciso II, do Art. 24, da Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com parecer
da Procuradoria Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem
o processo administrativo nº 00032/2023.

 

Para cobertura das despesas com a aquisição/realização dos

serviços objetos do procedimento de dispensa acima mencionado,

serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do

município na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho: 1.128 –

Ações da Defesa Civil Preventiva e Emergencial;

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00 –

Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita-

Fonte de Recursos: 0700.


Assis Brasil – Acre, 08 de maio de 2023.


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil

DL N°004/2023 - Gêneros alimentícios (cestas básicas)

  • Doeac 13.529

    Pág. 89

    Data: 09/05/2023

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