ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
EXTRATO DO CONTRATO N°020/2022
PROCESSO ADM. N°007/2022
CONTRATADO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
E ELETRODOMESTICOS LTDA
CNPJ: 77.941.490/0360-01
VALOR: R$ 1.058,94
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO
prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II
da Lei n.º8.666/93 e cumprindo as exigências legais. Autorizo em
consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da
adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Aquisição de Um Aparelho Celular, conforme
solicitação da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
em razão da inexistência de contrato vigente para a execução do objeto
do presente.
Favorecido: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS LTDA
Valor Total: R$ 1.058,94
(um mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 003/2022
Programa de Trabalho: 1.062 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar –- Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanente – Fonte: 001 – (RP)
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Assis Brasil – Acre, 15 de março de 2022.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil
DL N° 003/2022 - Aquisição de Um Aparelho Celular
Doeac 13.249
Pág. 52-53
Data: 22/03/2022