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 CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL


TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo
25 da lei 8.666/93. 93 prever inexigibilidade de licitação quando houver
inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material de Consumo (Combustível), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração
em razão da inexistência de contrato vigente para a execução do objeto
do presente.
Favorecido: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA, SEDIADA NA ESTRADA BR317 KM01 VINCULADA AO CNPJ 20.822.830/0001-01. Com percentual de descomto 0,75% para o item I, 0,75% para o item II, 0,75%
para o item III, 0,75% para o item IV. Valor Total: R$ 10.736.066,03 (dez
milhões setecentos e trinta e seis mil sessenta e seis reais w três centavos) Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, inciso Justificativa anexa
nos autos do processo de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade nº
001/2023

 

Assis Brasil – Acre, 16 de janeiro de 2023.


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil

DL N°001/2023 - Aquisição de Material de Consumo (Combustível).

  • Doeac 13.445

    Pág. 74

    Data: 18/01/2023

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