ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
DECRETO N°270/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de agosto de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II
da Lei Orgânica Municipal.
 
DECRETA:
Art.1° - Transferir o PONTO FACULTATIVO alusivo ao início da Revolução Acreana, do dia 06 de agosto de 2025 (quarta-feira), para o dia 08 de agosto de 2025 (sexta-feira), nas repartições públicas municipais.
 
Art. 2°- O disposto no Art.1° não se aplica aos servidores escalados para o cumprimento de jornada de trabalho na Unidade Básica de Saúde Terezinha Batista dos Santos, que atenderá por expediente corrido das 07h00min às 13h00min, no dia 08 de agosto (sexta-feira).
 
Art. 3o - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
 
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil