DECRETO N°269/2024/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 19 de dezembro de 2024.
 “Convoca a 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente (CMMA) de Assis Brasil, com a Temática: Emergência Climática - O Desafio da Transformação Ecológica. Etapa Preparatória da 5o Conferência Nacional do Meio Ambiente”.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

 CONSIDERANDO a realização da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, que terá como tema “Emergência Climática: o Desafio da Transformação Ecológica” e como objetivo geral “Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima”;

 CONSIDERANDO o artigo 23, VI da Constituição Federal que atribui competência com à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 CONSIDERANDO o artigo 225 da Constituição Federal que estabelece a proteção do meio ambiente como um direito fundamental e determina que é dever do Estado e da coletividade preservar e conservar a natureza;

 CONSIDERANDO a Lei Federal No. 6.938, de 31 de agosto de 1981 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e define princípios e diretrizes para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, incluindo a realização de conferências e debates sobre questões ambientais;

 CONSIDERANDO a Lei Federal No. 9.795, de 27 de abril de 1999 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e define que ela é um componente essencial para a preservação do meio ambiente, incluindo a promoção de conferências e debates sobre temas ambientais;

 CONSIDERANDO a Lei Federal No. 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) que estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

 CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MMA N°1.045, de 22 de abril de 2024, que convoca a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

 CONSIDERANDO a relevância da participação popular na formulação de proposições e realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional Sobre a Mudança do Clima;

 CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Assis Brasil através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável coordenará as Etapas necessárias à realização da Conferência Municipal de Meio Ambiente.

 RESOLVE:
 ART. 1° - Fica convocada a I Conferência Municipal do Meio Ambiente do município de Assis Brasil – Acre, a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2025, no auditório José Monteiro, anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, tendo como tema central: “EMERGÊNCIA CLIMÁTICA: O DESAFIO DA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA”, em conformidade com a Portaria GM/MMA N° 1.045, de 22 de abril de 2024, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que convoca a V Conferência Nacional do Meio Ambiente – Vª CNMA.

 ART. 2° - Os trabalhos da 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente de Assis Brasil, serão coordenados pelo órgão gestor de Meio Ambiente do município - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sendo presidida pelo(a) Secretário(a) da pasta.

 ART. 3° - As despesas decorrentes da realização da 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente, ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento do 
Executivo Municipal.

 ART. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE

 Jerry Correia Marinho
 Prefeito Municipal de Assis Brasil