ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abrilde 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Assis Brasil - Acre.
Assis Brasil, 28 de Dezembro de 2023
JERRY CORREIA MARINHO
Prefeito do Município de Assis Brasil
Decreto N°267/2023 - Regulamentação de licitações e contratos
DOEAC N° 13.691
Pág. 55-75
Data 12/01/2024