Assis Brasil – Acre, 17 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, bem como desapropriação amigável dos imóveis que seguem abaixo especificados e dá outras providências”.
Decreto N°265/2024 Desapropriação amigável do imóvel - MARCIO NEY DE OLIVEIRA
DOEAC N° 13.927
Pág. 134
Data 18/12/2024