ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
DECRETO N°264/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 11 de julho de 2025.
“Convoca a 1a Conferência Regional dos Direitos da Pessoa Idosa do Alto Acre”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DECRETA:
Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Regional dos Direitos da Pessoa Idosa do Alto Acre, a ser realizada no período de 25 de julho de 2025, no município de Assis Brasil – AC, com o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

Art. 2o A 1a Conferência Regional dos Direitos da Pessoa Idosa do Alto Acre será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Assis Brasil, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3o São objetivos da 1a Conferência Regional dos Direitos da Pessoa Idosa do Alto Acre:
I – Promover a participação social na proposição de políticas públicas que visem
à superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II – Identificar os desafios do envelhecimento plural no município de Assis Brasil, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

III – Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação intersetorial e comunitária.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil