DECRETO Nº 261/2023/GAPRE Assis Brasil - Acre, 20 de dezembro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO 
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o 
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Feriado Nacional de celebração do NATAL, no dia 25 de 
dezembro de 2023. (segunda-feira).
Considerando o Feriado Nacional de Celebração Universal (Ano Novo), 
no dia 1° de janeiro de 2024 (segunda-feira).
DECRETA:
Art. 1° - Ponto Facultativo nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023 (sextas-feiras), no âmbito das repartições públicas municipais.
Art. 2°- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil