ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
(ONDE LIA-SE BIÊNIO, LÊ-SE QUADRIÊNIO)

DECRETO Nº 261/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 16 de dezembro de 2022.
“Dispõe sobre nomeação do Presidente e Vice-presidente do Conselho
do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais de Educação – CACS FUNDEB, para o Quadriênio 2023/2026 do município de
Assis Brasil e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1°- Fica nomeado o Presidente e Vice-presidente do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação
– CACS FUNDEB, para o quadriênio 2023/2026 do município de Assis
Brasil, conforme especificação a seguir:
Presidente: Emilson Rodrigues Braga;
Vice-presidente: Ana Jocelina de Araújo.
 
Art. 2°- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2023,
revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
 
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Decreto n° 261/2022

Assis Brasil - Acre, 16 de dezembro de 2022.

"Dispõe sobre a nomeação do presidente e vice-presidente do conselho
do acompanhamento e controle social do fundo de manuntenção
e desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais de
educação- CACS FUNDEB, para o quadriênio 2023/2026 do município 
de Assis Brasil e dá outras providências".