DECRETO Nº 260/2023/GAPRE 

Assis Brasil – Acre, 18 de dezembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ANULAÇÃO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II 
DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2023, com vistas ao atendimento 
da legislação vigente.
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado a anulação dos empenhos de restos a pagar 
do exercício de 2023, por falta de recursos financeiros no cofre público 
municipal.
Art. 2° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil