DECRETO Nº 258/2024/GAPRE 
Assis Brasil – AC, 21 de novembro de 2024.
 “Dispõe sobre a revogação do DECRETO N°256, datado de 13 de novembro de 2024 e dá outras providências.”

 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
 
 DECRETA:
 Art.1º REVOGAR o DECRETO N° 256/2024/GAPRE, datado de 13 de novembro de 2024, em que “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de permissão de uso de Espaços Públicos a título oneroso e dá outras providências”.

 Art.2º Este DECRETO tem efeito a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 REGISTRE-SE;
 PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE.

 Jerry Correia Marinho
 Prefeito Municipal de Assis Brasil