Assis Brasil – Acre, 01 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre a Designação do Secretário Municipal de Obras, a responder pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II
DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DECRETA:
Art. 1º - DESIGNAR o Vice-prefeito e Secretário Municipal de Obras,
Transportes e Urbanismo, o Senhor REGINALDO BEZERRA MARTINS,
a responder também pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Assis Brasil.
Art. 2º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da
função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.
Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
Decreto N° 255/2023 - DESIGNAR JúNIA ARAÚJO DE ALMEIDA
DOEAC N° 13.677
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Data: 20/12/2023