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 CARTA de serviços 

DECRETO Nº 253/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 06 de dezembro de 2021


“Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 10.464/2020 para o Município de Assis Brasil - ACRE e dá outras providências”.

Decreto n° 253/2021 - Regulamenta a destinação dos recursos( Lei Aldir Blanc)

  • DOEAC  13.182

    Pág. 47-48

    Data: 10/12/2021

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