DECRETO Nº 253/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 06 de dezembro de 2021

“Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 10.464/2020 para o Município de Assis Brasil - ACRE e dá outras providências”.