ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
DECRETO Nº 251/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025.
“CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CMRF) E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
Decreto N°251/2025 Criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária -CMRF
DOEAC N° 14.065
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Data: 16/07/2024