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 CARTA de serviços 

DECRETO Nº 240/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE OUTUBRO DE 2023.


“Dispõe sobre a Convocação da Conferência Municipal Extraordinária de Educação Municipal de Assis Brasil, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


DECRETA:


Art. 1° Fica convocada a Conferência Municipal Extraordinária de Educação, com sua 1ª Etapa a ser realizada no dia 23 de outubro de 2023 (segunda-feira), e sua 2ª Etapa no 27 de outubro de 2023 (sexta-feira).


Art. 2º As despesas decorrentes da realização da Conferência Municipal Extraóridinaria de Educação, correrão por conta da dotação própria do orçamento do orgão gestor municipal de educação.


Art. 3°. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRA-SE;


PUBLIQUE-SE;


E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto N° 240/2023 - Fica convocada a Conferência Municipal Extraordinária

  • DOEAC N° 13.640

    Pág. 34

    Data: 23/10/2023

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