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 CARTA de serviços 

DECRETO Nº 240/2021/GAPRE

ASSIS BRASIL  ACRE, 12 DE NOVEMBRO DE 2021


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


DECRETA:


Art.1° - Acompanhar o FERIADO da Proclamação da República no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), nas repartições públicas municipais.

 

Art. 2º - Transferir o FERIADO em alusão ao Tratado de Petrópolis do dia 17 de novembro de 2021 (quarta-feira), para o dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), nas repartições públicas municipais.


Art. 3° - Incluir os Órgãos e Entidades das esferas Estadual e Federal em que engloba todo o Município.


Art. 4° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto N° 240/2021 - Antecipação do feria do dia 17/11/2021

  • DOEAC  13.166

    Pág. 73

    Data: 18/11/2021

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