DECRETO Nº 227/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 02 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO 
ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Considerando o Feriado Nacional em celebração ao dia de Nossa Senhora Aparecida, em 12 de outubro de 2023 (quinta-feira).
DECRETA:
Art.1° - Fica DECRETADO Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), nas repartições públicas municipais.
Art.2° - Ficam os Secretários Municipais autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando 
da respectiva compensação.
Art.3° - O disposto no Art.1° deste DECRETO não se aplica à Unidade Básica de Saúde, Terezinha Batista dos Santos, que atenderá por expediente 
corrido no dia 13 de outubro (sexta-feira).
Art.4° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil