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Detalhes da Licitação

DECRETO Nº 223/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 29 DE SETEMBRO DE 2023.


“Dispõe sobre as exonerações dos servidores de cargos extintos pela Lei Municipal n°724/2023/GAPRE, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei 
Orgânica municipal.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n°724/2023/GAPRE, datada de 29 de agosto de 2023, em que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 
Municipal n°629, de 29 de dezembro de 2021”.
DECRETA:
Art. 1º - EXONERAR o senhor JHONEI DACI DE ARAÚJO GUIMARÃES, do cargo em comissão “CC4” de Coordenador da Junta de Serviço Militar 
de Assis Brasil.
Art. 2º - EXONERAR a senhora GILVIANE FARIAS DA SILVA, do cargo em comissão de Coordenadora de Regularização de Terras na Diretoria 
de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
Art. 3º - EXONERAR o senhor RENAN ARAÚJO PEREIRA, do cargo em comissão “CC4” de Coordenador de Fiscalização da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
Art. 4º - EXONERAR a senhora JANAINA ARAÚJO DA SILVA, do cargo em comissão “CC4” de Coordenadora de Protocolos da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - EXONERAR o senhor ELIZEU BATISTA PEREIRA, do cargo em comissão “CC4” de Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - EXONERAR a senhora MARIA ELIVANE DOS SANTOS GADELHA, do cargo em comissão “CC3” de Gerente de Endemias da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 7º - REVOGAR o DEC. N°055/2022/GAPRE, em que designa o servidor MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, à função de Coordenador de Vigilância 
Sanitária e Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil 

Decreto N° 223/2023 - Exonerações dos servidores de cargos extintos

  • DOEAC N° 13.639

    Pág. 59-60

    Data: 20/10/2023

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