DECRETO Nº 0212/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30
de Outubro de 2024.
 “Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de
Direito da Pessoa Idosa – CMDPI, e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO
ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS
NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.