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 CARTA de serviços 

DECRETO Nº 211/2023/GAPRE, ASSIS BRASIL – ACRE, 31 DE AGOSTO DE 2023.

 


“Dispõe sobre transferir Feriado do Dia da Amazônia no âmbito dos órgãos públicos municipais e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil.
CONSIDERANDO o Feriado Nacional do dia 07 de setembro, da Independência do Brasil; 
CONSIDERANDO as atividades desportivas, educacionais e culturais promovidas pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil em comemoração aos 201 (duzentos e um) anos de Independência do Brasil;
CONSIDERANDO o Feriado Estadual do Dia da Amazônia, onde serão desenvolvidas atividades na promoção em defesa do meio ambiente.


DECRETA:


Art.1º. TRANSFERIR o Feriado Estadual do Dia da Amazônia, de 05 de setembro de 2023 (terça-feira), para o dia 08 de setembro de 2023 (sexta -feira), no âmbito da Administração Pública Municipal.


Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE.


PUBLIQUE-SE;


E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto N° 211/2023 - Transferência do Feriado do Dia da Amazônia

  • DOEAC N° 13.613

    Pág. 77

    Data: 12/09/2023

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