DECRETO Nº 203/2024/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 04 de setembro de 2024.
“Dispõe sobre cancelamento das atividades, Desfile Cívico e Militar 
em alusão a comemoração aos 202 anos de Independência do Brasil
e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o art. 58°, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 197 de 13 de agosto 2024, que *Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento 
adverso de ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Instrução Normativa 
n° 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 11.492, de 10 de junho de2024, que 
dispõe sobre a situação de emergência ambiental em decorrência da redução 
dos índices de chuvas e dos cursos hídricos, prejuízos sociais e econômicos, 
e riscos de incêndios florestais nos Municípios do Estado do Acre, publicado 
no Diário n° 13.793, de 11 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a escassez de chuvas que se estende desde o mês de 
abril, com severa diminuição do nível da Umidade Relativa do Ar, neste município, potencializando danos e prejuízos à saúde humana e animal,

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de resposta para proteger a população Assis Brasiliense em geral da elevada concentração de fumaça, bem como proteger o público que sofre com problemas de saúde, dentre eles: respiratórios, cardiovasculares, especificamente, crianças e idosos.

CONSIDERANDO que os danos provocados pela severa estiagem vêm impactando diretamente na má qualidade do ar deste município,

CONSIDERANDO o as orientações da Defesa Civil Municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente que detalha que o índice da quantidade de partículas poluitivas no ar, se encontra em material particulado 82,11 µg/m³,

DECRETA:
Art. 1º – Fica cancelada todas as Atividades Esportivas, comemorativas e o Desfile Cívico e Militar em alusão a comemoração aos 202 anos de Independência do Brasil no período de 04 de setembro a 07 de setembro do corrente ano.

Art. 2ª – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

JERRY CORREIA MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL