DECRETO Nº 0196/2024/GAPRE
Assis Brasil - Acre, 13 de agosto de 2024.
“Declara Situação de Emergência no município de Assis Brasil, em razão da extrema seca vivenciada e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de desabastecimento do sistema de água e do baixo nível dos
rios conforme COBRADE Seca-Seca – (COBRADE 1.4.1.2.0), de acordo com a PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO DAS suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal e em observância inciso VI do art. 8º da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012...
Decreto N°196/2024 -Declara Situação de Emergência
DOEAC N° 13.842
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Data: 19/08/2024