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Detalhes da Licitação

DECRETO Nº 0196/2024/GAPRE
 Assis Brasil - Acre, 13 de agosto de 2024.
 “Declara Situação de Emergência no município de Assis Brasil, em razão da extrema seca vivenciada e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de desabastecimento do sistema de água e do baixo nível dos 
rios conforme COBRADE Seca-Seca – (COBRADE 1.4.1.2.0), de acordo com a PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO DAS suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal e em observância inciso VI do art. 8º da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012...

Decreto N°196/2024 -Declara Situação de Emergência

  • DOEAC N° 13.842

    Pág. 46-47

    Data: 19/08/2024

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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Assis Brasil - Estado do Acre

CNPJ 04.405.993/0001-79


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📱Fone: +55 (68) 3548-1208 (Micaelle Lima)

🏢 AR. Raimundo Chaar, 362 - Centro, CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre

📅 Segunda a quinta, das 7h às 12h, e das 14h às 17h

Sexta 07h às 13h

📧 prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com


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