DECRETO Nº 186/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 03 
DE JULHO DE 2023.
 

“Dispõe sobre a Cessão de Servidora Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO 
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o 
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o teor de Cooperação Técnica n°39/2022 firmado 
entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Prefeitura Municipal 
de Assis Brasil, visando à conjunção de esforços para celeridade dos 
serviços na Comarca de Assis Brasil, no sentido de fortalecer o quadro 
de pessoal desta Comarca, para fins de uma resposta mais rápida por 
parte da justiça; CONSIDERANDO que o instrumento inicial de vigência 
de 24 (vinte e quatro) meses, períodos compreendidos entre 08 de setembro de 2018 a 08 de setembro de 2020, agora regido pelo Termo de Cooperação Técnica n°39/2022, que compreende o período de 07 de outubro de 2022 a 07 de outubro de 2024.

RESOLVE:

Art.1°- Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/
Comarca de Assis Brasil – AC, a servidora municipal Antônia Lopes da 
Silva, matricula funcional 47, Quadro Permanente do Município de Assis 
Brasil, Portadora do CPF 611.549.202-59 e RG 0308059 SSP/AC, “com 
ônus” para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil.

Art.2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil