DECRETO Nº 166/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 07 de julho de 2022

“Dispõe sobre a criação do Núcleo da Escola Federativa do Município
de Assis Brasil, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no
uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei
Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Assis Brasil o Núcleo
da Escola Federativa sob a forma de uma unidade de gerenciamento de
formação, desenvolvimento e gestão de servidores públicos e agentes
políticos, nos termos do presente Decreto.

Art. 2º - O Núcleo da Escola Federativa é responsável pela concepção,
discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais por meio
da formação e adoção de novas posturas de gestão, em um processo
contínuo de modernização de gestão do Município.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - O Núcleo da Escola Federativa promoverá a gestão do capital
intelectual, atuando dentro das áreas do conhecimento, das habilidades
e das competências funcionais obedecendo aos princípios:
I - do saber, pautado em conhecimento, aprendizado contínuo, assimilação, transmissão e compartilhamento do conhecimento;
II - do saber-fazer, voltado para aplicação do conhecimento em visão global e sistêmica, trabalho em equipe, liderança, motivação, comprometimento, comunicação e gestão de conflitos; e
III - do saber-fazer-acontecer, relacionado com empreendedorismo, inovação, gestão da mudança e foco em resultados.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DA ATUAÇÃO
Art. 4º - São objetivos do Núcleo da Escola Federativa:
I - Capacitar e aperfeiçoar os servidores públicos e agentes políticos municipais visando a melhoria dos serviços públicos;
II - Sensibilizar servidores públicos e agentes políticos municipais sobre a importância do programa de educação continuada;
III - Disponibilizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento por área de atuação;
IV - Acompanhar o nível de adesão aos cursos ofertados;
V - Criar condições que estimulem a participação de servidores públicos e agentes políticos municipais nas atividades de capacitação; e
VI - Estender o atendimento a câmara municipal, entes da administração pública indireta e prestadores de serviços.

Art. 5º - A atuação do Núcleo da Escola Federativa dar-se-á através de processos de formação, capacitação, desenvolvimento e ações especiais para garantir o aprimoramento da gestão pública.
 
Parágrafo único: A atuação a que se refere o caput poderá efetivar-se diretamente ou mediante serviços de assessoramento ou consultoria, intercâmbios, convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º - O Núcleo da Escola Federativa integra a estrutura organizacional da Controladoria Interna do Município.

Art. 7º - O Núcleo será coordenado pelo Agente Federativo de Escola, a ser designado por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º - O Agente Federativo manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as ações do Núcleo.

CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Gabinete do Chefe do Poder Executivo efetuará os remanejamentos funcionais necessários à composição da estrutura do Núcleo da Escola Federativa.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil