DECRETO N° 137, de 08 de Dezembro de 2020.
 
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADO DA TRANSIÇÃO
DE MANDATO NO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O Prefeito do Município de Assis Brasil, no uso das atribuições 
que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei 
Orgânica Municipal,

Considerando que em 31 de dezembro do ano em que se realizarem
as eleições Municipais expira-se o Mandato de Prefeito Municipal;

Considerando que em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição
ainda não estarão confeccionados o Balancete do mês de dezembro
do ano anterior, bem como o Balanço Geral do referido exercício;

Considerando que a inexistência das demonstrações contábeis
legalmente exigidas e de outras elucidativas da situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, impede o conhecimento pleno,
pelos novos Gestores, acerca da situação financeira e patrimonial da Unidade;

Considerando o cumprimento da Resolução/TCE/AC n.101 de 10
de março de 2016,
 
RESOLVE:

Art. 1º. Designar como coordenador da comissão de transição
da Prefeitura transição de mandato no ano de 2020/2021.
I.Jose Everaldo da Silva Pereira;
 
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos legais até 31 de dezembro, revogando-se as disposições
em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
Prefeito de Assis Brasil/AC