DECRETO Nº 097/2024/GAPRE

 Assis Brasil - Acre, 24 de maio de 2024.
 “Dispõe sobre homologação do resultado final do Concurso Público realizado 
pelo município de Assis Brasil e dá outras providências”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO 
das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso 
II da Lei Orgânica Municipal.
 Considerando haver recebido da organizadora responsável, o RESULTADO 
FINAL para todos os cargos concluintes e classificados no Concurso Público 
EDITAL N.º 007/2023;
 Considerando o disposto no Edital nº 007/2023 e outras publicações decorren
tes das fases do Concurso Público Municipal.
 DECRETA
 Art. 1º - Fica HOMOLOGADO, para que surta seus devidos e jurídicos efeitos, 
o Resultado Final do Concurso Público do EDITAL N.º 007/2023, apresentado 
pela Comissão Especial do Concurso para preenchimento do cargo vago ao 
quadro efetivo da Administração Municipal, conforme os relatórios com os re
sultados definitivos, observados os prazos editalícios.
 Art. 2º - O cargo constante da presente homologação é: PROCURADOR DO 
MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE.
 Art. 3º - A convocação para nomeação do candidato classificado será feita atra
vés de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado, e no site da FUNDAPE 
(fundape.com.br), contendo o prazo e local de apresentação dos documentos, 
não cabendo qualquer reclamação pelo fato do candidato ser eliminado automati
camente, por não ter comparecido no prazo fixado para apresentação.
 Art. 4º - O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.
 Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
 Jerry Correia Marinho
 Prefeito Municipal de Assis Brasil