DECRETO Nº 097/PMAB, Assis Brasil - Acre, 06 de abril de 2022

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação para Recomposição do Quadro Permanente do Município de Assis Brasil - Acre e dá outras providências”.

O Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, Excelentíssimo Senhor Jerry Correia Marinho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 40, Inciso III da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de realizar levantamento para diagnosticar a real necessidade de recomposição do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Assis Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Avaliação para Recomposição do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Assis Brasil com a finalidade de atualizar as reais necessidades de pessoal, levando em consideração seu fluxo financeiro e limites constitucionais a cumprir.

Art. 2º. A Comissão será formada pelos servidores relacionados sob a presidência do primeiro, conforme a seguir:
Vanderléia de Araújo Teixeira - Presidente
Jean Rodrigues de Araújo - Secretário
Edmilson Lopes Pereira Júnior – Membro
Antônia Rodrigues Camelo - Membro

Art. 3º. A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias para a emissão do relatório final de suas atividades, apontando todas as necessidades de pessoal a serem contratados por meio de Concurso Público.

Art. 4º. Este Decreto em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil