DECRETO Nº 096/PMAB
Assis Brasil - Acre, 06 de abril de 2022

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Exame de Pasta Funcional dos Servidores Públicos do Quadro Permanente do Município de Assis Brasil - Acre e dá outras providências.”

O Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, Excelentíssimo Senhor Jerry Correia Marinho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 40, Inciso III da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de realizar diagnóstico da gestão municipal no que tange os servidores públicos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Assis Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a gestão municipal;

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Avaliação das Pastas Funcionais dos Servidores Públicos Municipais de Assis Brasil do Quadro Permanente com a finalidade de atualizar seus dados e aprimorar a gestão de pessoas na busca da formalização e valorização do ser profissional e, de contrapartida maior relacionamento profissional entre as partes.

Art. 2º. A Comissão será formada pelos servidores relacionados sob a presidência do primeiro, conforme a seguir:
Vanderléia de Araújo Teixeira - Presidente
Jean Rodrigues de Araújo - Secretário
Edmilson Lopes Pereira Júnior – Membro
Antônia Rodrigues Camelo - Membro

Art. 3º. A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias para a emissão do relatório final de suas atividades, apontando todas as necessidades e caminhos a serem trilhados para aprimorar a gestão de pessoal e tomada de decisão;

Art. 4º. Este Decreto em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil