DECRETO Nº075/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre,
“Dispõe sobre o horário de funcionamento dasrepartições públicas da Prefeitura Municipal de
Assis Brasil - Acre e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADODO ACRE, NO USO
das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Poder Público Municipal o HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO dos
órgãos e entidades que compreenderão das 07h00
min às 12h00min, de 14h00min às 17h00min de se
gunda-feira à quinta--feira, e das 07h00min às 13h
00min na sexta-feira.
Art. 2º - O atendimento nas Unidades Básicas deSaúde será das 07h00min às 12h00min e das 14h
00min às 17h00min, de segunda-feira à sexta-feira.
Art. 3º - Fica revogado o DECRETO Nº 150/2024/GAPRE, datado de 28 de junho de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partirdo dia 13 de janeiro de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
Decreto N°075/2025 - alteração horário de expediente
DOEAC N° 13.944
Pág. 75
Data 15/01/2025