DECRETO Nº 070/2025/GAPRE                 
Assis Brasil – Acre, 10 janeiro de 2025.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTA
DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
GAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
 Considerando a necessidade de regularização de
situação do quadro efetivo de recursos humanos
da Administração Municipal Direta, de acordo com
o Regime Único Estatutário;

 Considerando o resultado do Concurso Público
do edital n°007/2023.
 DECRETA:
 Art. 1º - NOMEAR em regime estatutário, para o
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO da
Prefeitura Municipal de Assis Brasil, o aprovado
no concurso público, que atenderá ao chamamen
to com base no edital acima mencionado, e em con
formidade com os dados a seguir: