DECRETO Nº 061/2023/GAPRE
 
ASSIS BRASIL – ACRE, 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II
DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância
colegiada deliberativa;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº
664, de 05 de outubro de 2021 que aprova a realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CES Nº 27, DE 15 de dezembro de 2022
do Conselho Estadual de Saúde, que aprova o regimento estabelecendo
regras relativas à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde.
DECRETA:
Art. 1º - CONVOCADA a 6ª Conferência Municipal de Saúde, que se realizará no dia 13 de março de 2023, em Assis Brasil - Acre, com o tema:
“Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã
Vai Ser Outro Dia”.
Art. 2º - A 6ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada por um
conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela
Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre
a organização e funcionamento da 6ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 4º - O Regimento e a Comissão Organizadora da 6ª Conferência
Municipal de Saúde serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 5º - As despesas com a organização da 6ª Conferência Municipal de
Saúde, correrão por conta de recursos orçamentários consignados pela
Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil