DECRETO Nº 049/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de março de 2024.

“Dispõe sobre a Nomeação e Posse de Suplente do Conselho Tutelar 
do município de Assis Brasil – Acre”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO 
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o 
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o afastamento definitivo de conselheiro titular eleito no 
município.
DECRETA:
Art. 1º - NOMEAR e EMPOSSAR a 1ª suplente do Conselho Tutelar, a 
senhora ALDERIANE TAVARES GOMES no cargo de Conselheira Tutelar do município de Assis Brasil.
Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil