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 CARTA de serviços 

DECRETO Nº016/2024/GAPRE, ASSIS BRASIL - ACRE, 31 DE JANEIRO DE 2024.


“Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Assis Brasil - Acre e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Poder Público Municipal o horário de funcionamento dos órgãos e entidades que compreenderão das 07h00min às 12h00min, de 14h00min às 17h00min de segunda-feira à quinta-feira, e das 07h00min às 13h00min na sexta-feira.
Art. 2º - O atendimento nas Unidades Básicas de Saúde será das 07h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda-feira à sexta-feira.
Art. 3º - Fica revogado o DECRETO Nº 210/2023/GAPRE, de 31 de agosto de 2023.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 05 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto N° 016/2024 - Horário de funcionamento das repartições públicas

  • DOEAC N° 13.705

    Pág. 99

    Data: 02/02/2024

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